REVISÃO DA VIDA TODA
O que é a Revisão da Vida Toda?
A Revisão da Vida Toda é um processo judicial que tem o objetivo de reavaliar e recalcular os benefícios previdenciários, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do valor do benefício. Antes da revisão, o INSS não considerava essas contribuições, o que resultava em benefícios menores do que o devido.
Decisão do STF e Justificativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão favorável à Revisão da Vida Toda em 1º de dezembro de 2022 no Recurso Extraordinário nº 1276977. O STF entendeu que os aposentados têm o direito de reivindicar o recálculo de seus benefícios, levando em consideração todas as contribuições feitas ao longo de suas vidas contributivas, não apenas as posteriores a julho de 1994. Esta decisão tem repercussão geral, obrigando todos os tribunais brasileiros a seguirem o mesmo entendimento.
A decisão se baseia no fato de que o INSS aplicou o mesmo cálculo para duas regras diferentes da lei 9.876/1999, sem considerar qual delas era mais benéfica. O STF entendeu que seria injusto descartar as contribuições anteriores a julho de 1994, uma vez que a maioria das contribuições dos segurados contribui para o sistema previdenciário.
Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
A Revisão da Vida Toda é aplicável a indivíduos que atendem aos seguintes requisitos:
- Tiveram um benefício concedido com base nas regras válidas entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019.
- Possuem contribuições anteriores a julho de 1994.
- Recebem um benefício do INSS há menos de 10 anos.
Se você atender a esses critérios, o valor do seu benefício previdenciário poderá ser recalculado com a revisão da vida toda, e você poderá receber atrasados referentes aos últimos 5 anos, de acordo com o prazo prescricional.
Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
Como solicitar a Revisão da Vida Toda por meio da parceria estabelecida pela ANBAP?
O pedido de revisão da vida toda deve ser realizado por meio de uma ação judicial. Por meio da nossa assistência jurídica, nossos escritórios de advocacia parceiros analisarão sua documentação completa e o representarão adequadamente em todo o processo.
A parceria entre a ANBAP e esses escritórios tem como objetivo fornecer a você o suporte seguro e necessário para buscar a revisão da vida toda e obter os benefícios previdenciários devidos. A equipe de advogados especializados estará à disposição para auxiliá-lo em cada etapa desse processo.
